República de Cabo Verde – Estatutos dos Municípios

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    A ANMCV é uma pessoa colectiva de direito público criada no dia 22 de Setembro de 1995 durante o primeiro Congresso Nacional realizado no Mindelo com o apoio da Cooperação Francesa.
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    ” Os estatutos foram publicados no Boletim Oficial da República de Cabo Verde – II Série, nº33 – de 19 de Agosto de 1996.” , bem como, ” Decreto-Lei nº52A/90, de 4 de Julho de 1990″

    Desejo conseguir copia do Estatuto de 1996 !!!

    Seria possivel na Internet?!

    Preciso da indicação do endereço eletronico?!

    Essa criação obedecia então ao Decreto-Lei nº52A/90, de 4 de Julho de 1990, adotado em Conselho de Ministros, relativo aos Estatutos dos Municípios, autorizando a constituição de Associações de Municípios, um instrumento jurídico indispensável no âmbito do cumprimento das atribuições municipais e definindo as principais regras jurídicas aplicáveis à criação, organização, funcionamento e extinção dessas associações intermunicipais

    Raimundo dos Santos Monteiro

    .

    Brasil . Portugal

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